O senador Nelsinho Trad foi designado para relatar o Projeto de Lei (PL) 12/2021, proposto pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que dispõe sobre a suspensão de patente, ou licença compulsória, para vacinas, medicamentos e outros produtos essenciais no enfrentamento à covid-19. A licença compulsória, também conhecida com quebra de patente, é uma medida excepcional usada em caso de emergência nacional, ficando liberada a produção temporária de imunizantes, remédios e insumos sem necessidade de observância dos direitos de propriedade industrial.
Desde que assumiu a relatoria, o senador Nelsinho Trad busca evidências de que o momento atual é certo e pode ser considerado um estado de emergência nacional pelo Poder Público Federal para a quebra de patentes. “Várias dúvidas me assolaram. Ouvi de tudo um pouco, desde questionamentos sobre este ato significar que o Brasil está praticando pirataria até elogios escancarados pela coragem do nosso Legislativo em enfrentar o debate que envolve patentes, direitos e acesso universal à saúde no contexto da pandemia”, comentou o senador Nelsinho Trad.
O fato é que o Brasil ultrapassou o marco de 378 mil mortes por covid e a questão mais pertinente hoje é salvar vidas. Não há dúvida quanto a isso, segundo o senador Nelsinho Trad. “Portanto, a minha responsabilidade como relator exige equilíbrio e agilidade, o que no vocabulário de um médico poderia ser chamado de ação de “precisão cirúrgica”. Esse é o meu compromisso”.
O controle da pandemia requer ações coordenadas no âmbito global e que tanto a Organização Mundial da Saúde (OMS) como a Organização Mundial do Comércio (OMC) são fundamentais, ao mesmo tempo em que, no âmbito nacional, a mesma pandemia exige governança entre os poderes e fortalecimento do sistema de saúde nas suas intervenções de preparo, vigilância e resposta, conforme sinaliza o Regulamento Sanitário Internacional.
No Brasil, tal compromisso global inclui o acesso universal e oportuno à vacinação, assim como a todos os demais serviços e cuidados que estão relacionados ao coronavírus, sem que seja dispensado o estreito diálogo entre a saúde e os demais setores da nossa sociedade. E o poder Legislativo é parte importante deste processo.
“Fui convencido da importância do nosso trabalho no Congresso como mais uma sinergia no processo decisório nacional em favor de diminuir barreiras legais que impedem o acesso universal aos insumos estratégicos relacionados à covid-19”, afirmou o senador.
O mundo está diante da escassez de doses de vacinas, ao mesmo tempo em que países desenvolvidos chegam a vacinar 25 vezes mais rápido que aqueles de situação mais vulnerável. “Cabe dizer que alguns países, a exemplo do Canadá, não hesitaram em utilizar-se do momento de emergência em saúde pública para alterar suas legislações. Israel chegou a emitir licenças compulsórias para antirretrovirais que ainda estavam sendo testados. Por outro lado, os principais exportadores de vacinas anticovid no mundo, China e índia (de onde o Brasil também recebe insumos para a fabricação local de imunizantes) sofrem para atender às próprias populações”, exemplificou o senador.
A Índia confirmou um milhão de infecções em 11 dias e chegou a suspender, temporariamente, as exportações, para acelerar a vacinação interna. Desde que começou sua produção nacional, a Índia exportou 60 milhões de doses, enquanto aplicou 94,4 milhões em seus cidadãos. Assim mesmo, no intuito de aumentar a produção global e solidária, o país se juntou à África do Sul e apresentou uma proposta à OMC para garantir supressão de patentes de produtos usados no combate à covid-19, incluindo vacinas, enquanto durar a pandemia. “O Brasil, por sua vez, se uniu a um grupo de oito países que buscam promover o engajamento de todos os membros da OMC na mediação de contatos e na promoção do diálogo que aumente a produção de insumos e amplie o acesso a vacinas e medicamentos contra o coronavírus”, disse o senador.
Nesse contexto, o senador Nelsinho Trad pretende redigir um substitutivo para a proposta do senador Paulo Paim. “Não tenho a intenção de interferir na posição brasileira na OMC, nem na competência do Executivo de gerir a saúde. O que proponho é a introdução de modificações à Lei de Propriedade Industrial (LPI) que permitam rapidez aos processos decisórios relacionados às licenças compulsórias, bem como induzir os titulares das patentes – sob risco de licenciamento – a formularem contratos de transferência de tecnologias e de licenças voluntárias, ou mesmo a ofertarem seus produtos em quantidades e preços mais adequados às necessidades brasileiras.”
A sugestão, segundo o senador Nelsinho Trad, é que o Governo Federal regulamente a alteração da LPI para enquanto durar a emergência em saúde e relacione aqueles produtos cujas tecnologias o Brasil comprovadamente têm capacidade de desenvolver e produzir, de maneira a garantir que a aplicação de eventuais licenças compulsórias seja realizada de forma ágil e responsável, por tempo determinado, e com garantia de remuneração aos titulares das patentes.
“Nossa expectativa é a de que que este ato do nosso Legislativo não signifique uma ação isolada e sim que ele tenha incidência nas políticas de incentivo à ciência e tecnologia e na produção em escala no âmbito do complexo industrial da saúde no Brasil. Esperamos ainda que ele seja uma sinalização política capaz de criar ondas de impacto nacional e internacional e que reafirme a posição do Brasil como defensor do direito à vida e à saúde global.”, disse.
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