Está em vigor em Mato Grosso do Sul a partir de hoje,19 de fevereiro, após 60 dias de sua sanção, a Lei Estadual 6160, conhecida como Lei do Pantanal. Essa legislação, que teve sua aprovação em dezembro de 2023, traz mudanças significativas nas normas de conservação, proteção, restauração e exploração ecologicamente sustentável em toda Área de Uso Restrito do Pantanal. Essa área, de acordo com dados do IBGE, abrange aproximadamente 6 milhões de hectares no território sul-mato-grossense.
Para o governador Eduardo Riedel, a implementação dessa nova legislação é uma conquista da sociedade, refletindo o compromisso em preservar o maior bioma de planície alagável do mundo. Riedel destacou que a Lei do Pantanal foi fruto de um amplo debate envolvendo não apenas o governo, mas toda a sociedade sul-mato-grossense, e enfatizou que ela posicionará o estado como referência na preservação da biodiversidade pantaneira, sem negligenciar o bem-estar das comunidades locais.
O secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), Jaime Verruck, ressaltou os avanços proporcionados pela nova legislação, enfatizando que ela atualiza o enfoque ambiental sobre o Pantanal. Verruck salientou que a elaboração da lei foi precedida por um extenso processo de consultas e negociações, liderado por um Grupo de Trabalho composto por técnicos da Semadesc, do Imasul, da PGE e do MMA.
A nova legislação traz inovações ao focar em áreas sensíveis que demandavam revisão. Destaca-se a definição de áreas de proteção permanente, como os landis, as salinas, as veredas e os meandros abandonados, que passam a ser protegidos, inclusive em seu entorno. Capões e cordilheiras também recebem proteção especial, assim como a formação de corredores ecológicos para preservação da vida silvestre.
A proibição do cultivo de determinadas culturas exóticas ao bioma, como soja, cana-de-açúcar e eucalipto, foi outro ponto relevante da nova lei, priorizando a preservação ambiental. Contudo, a pecuária extensiva e o cultivo de alimentos por agricultores familiares são atividades permitidas, desde que não resultem em degradação ambiental.
Com o intuito de regulamentar a Lei do Pantanal, o governo publicou o Decreto 16.388, que estabelece os primeiros procedimentos relacionados ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), licenciamento ambiental para cultivo agrícola, entre outros assuntos. Além disso, a Semadesc planeja publicar uma resolução complementar e o Imasul elaborará portarias para normatizar os procedimentos de atuação do órgão em conformidade com as mudanças na legislação.
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