A Prefeitura de Campo Grande mandou para a Câmara Municipal, projeto do PPI (Programa de Pagamento Incentivado), conhecido como Refis, que renegocia dívidas de contribuintes em relação aos impostos municipais – se aprovado, passará a valer de 1º de junho a 10 de julho. O secretário de Finanças e Planejamento, Pedro Pedrossian Neto, adiantou no fim de abril que projeto neste sentido poderia novamente apresentado.
Segundo o texto, o objetivo é reduzir os ‘impactos causados na economia pela pandemia e oferecer a oportunidade para os contribuintes inadimplentes’, além do benefício ao município, de poder arrecadar ‘montante significativo’ – estão incluídos IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) anteriores a 2021. A proposta na Casa de Leis inclui a possibilidade de parcelamento administrativo online, como alternativa à ida na Central de Atendimento da prefeitura.
Débitos de natureza imobiliária terão desconto nos juros de até 100% – neste caso, para o contribuinte que optar por pagar à vista. Parcelado em até seis vezes, 75% de abatimento emcima da atualização monetária e juros de mora; parcelado em até 12 vezes, 30%. No caso de dívidas de impostos de natureza econômica, à vista, 100% de desconto nos juros.
Quem optar por parcelamento em 6 meses, a cota não pode ser inferior a R$ 100; em 12 vezes, R$ 1 mil; 18 vezes, parcela mínima de R$ 2,5 mil; 24 vezes, R$ 5 mil; 36 meses, R$ 7,5 mil; em até 60 vezes, parcela mínima de R$ 25 mil. Ainda de acordo com o texto, o desconto varia de 80%, sob multa de infração, 90% em relação à multa.
cmcg