A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) está considerando uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que permitiria a “demissão” de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) que estejam envolvidos em ações judiciais que resultem em seu afastamento da Corte de Contas. A iniciativa ganhou destaque após o afastamento dos conselheiros Iran Coelho das Neves, Ronaldo Chadid e Waldir Neves, sob alegações de envolvimento em uma suposta trama de corrupção que teria desviado mais de R$ 100 milhões.
O deputado estadual Coronel David (PL) anunciou a proposta, afirmando que sua assessoria jurídica já está realizando estudos para apresentar a PEC e alterar a Constituição do estado. O objetivo é dar ao Legislativo estadual a prerrogativa de agir em casos que envolvam os conselheiros do TCE-MS, de forma semelhante ao poder que o Senado Federal tem para solicitar o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Além disso, Coronel David apresentou um requerimento, assinado por outros oito deputados estaduais, solicitando a criação de uma Comissão Temporária de Representação para acompanhar o inquérito e o eventual processo judicial contra os três conselheiros afastados.
A proposta levanta questões sobre a competência da Alems para propor alterações na Constituição Estadual e sobre a legitimidade da medida em relação ao afastamento de conselheiros do TCE-MS. Especialistas em direito constitucional acreditam que a iniciativa é legítima, uma vez que o Senado Federal possui competência constitucional para solicitar o impeachment de ministros do STF. No entanto, destacam que a proposta ainda precisa ser discutida e aprovada pela Casa de Leis.
A discussão sobre a possibilidade de “demissão” de conselheiros de tribunais de contas está em consonância com um projeto de lei federal que visa alargar o escopo do impeachment para incluir conselheiros de Cortes de Contas dos Estados. Portanto, a proposta do deputado Coronel David se mostra atual e alinhada com as mudanças em curso na legislação brasileira. A medida poderia representar um novo modelo de impeachment, com um rito processual atualizado, caso seja aprovada tanto a nível estadual quanto federal.
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