O Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União (AGU) estão desenvolvendo um texto que será enviado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o intuito de evitar que juízes de plantão concedam prisão domiciliar ou soltura a líderes de facções criminosas. A proposta visa regulamentar as liminares monocráticas, que são decisões individuais e provisórias, que impactam na liberdade desses líderes.
Além disso, o governo planeja criar um cadastro nacional contendo os nomes dos líderes de organizações criminosas. Essa lista funcionaria como um alerta, permitindo que juízes consultem antes de tomar decisões relacionadas a esses criminosos, em uma espécie de “lista vermelha”.
A medida surge em resposta a uma série de casos semelhantes, mas foi impulsionada pela decisão do desembargador Luiz Fernando Lima, do Tribunal de Justiça da Bahia, que concedeu prisão domiciliar a Ednaldo Freire Ferreira, conhecido como Dadá, líder da organização criminosa Bonde do Maluco. Esta facção é investigada por crimes que incluem homicídios, tráfico de drogas, tráfico de armas e lavagem de dinheiro. Após a decisão do juiz, Dadá fugiu e é considerado foragido, após cumprir apenas parte de sua pena de 15 anos e 4 meses de prisão.
A corregedoria nacional de Justiça abriu uma reclamação disciplinar para investigar a conduta do desembargador, e posteriormente o CNJ decidiu afastá-lo. Segundo o conselho, a conduta do magistrado teve o propósito injustificado de beneficiar Dadá, resultando em sérios danos à segurança pública e minando a confiança na atuação do Poder Judiciário.
A proposta do governo se encaixa em um pacote mais amplo de medidas lançado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública chamado de Enfoc (Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas). Esse programa busca promover a integração institucional e de redes de informação, com a expectativa de um gasto de R$ 900 milhões até 2026. O governo está pressionado para fornecer respostas eficazes à crise de segurança pública, e o Enfoc é uma das iniciativas adotadas nesse sentido. Durante o lançamento, o ministro da Justiça assinou uma portaria liberando R$ 20 milhões para o estado da Bahia e autorizando o uso da Força Nacional no Rio de Janeiro.
aju