A Câmara Municipal de Ponta Porã aprovou o Projeto de Lei Nº 037, de autoria do Vereador Agnaldo, Presidente do Legislativo Municipal, que regulamenta a Lei Nº2990 de 10 de maio de 2005 que dispõe sobre o registro Geral de Animais –RGA.
Com a medida, os parlamentares criam as condições para que o Município tenha um mecanismo que possa identificar e conhecer a população de cães e gatos, visando a aplicação de políticas públicas de controle de zoonoses e proteção animal.
O RGA é um sistema informatizado capaz de agrupar informações essenciais para identificação do animal e seu tutor, sob a responsabilidade da Vigilância Sanitária e Centro de Controle de Zoonoses. A inclusão no RGA passa a ser obrigatória para todos os cães e gatos residentes no Município, devendo ser feita pelos órgãos municipais Vigilância Sanitária, Centro de Zoonoses ou por estabelecimentos e profissionais por ele credenciados.
A matéria aprovada por unanimidade e em regime de urgência foi a principal da pauta da sessão. Os parlamentares também apresentaram mais de 20 indicações e requerimentos verbais.
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